(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRª ADEVAIR MADALENA PONCE PARA FISCAL DOS CONTRATOS DE N° 001/2024).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a servidora municipal Srª ADEVAIR MADALENA PONCE, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
001/2024	URUGUAI ESTRUTURAS, CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA	Contratação empresa do ramo para construção de muro de Alambrado na Escola São Pedro. Vigencia: 24/01/2024 à 31/03/2024

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 06 de Fevereiro de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal