LEI N° 936/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
7 de Fevereiro de 2024
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal de Porto Esperidião /MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ainda serem observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis, conforme tabela abaixo disposta:
| FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
| 540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 621,23 |
| 550 | Transferência do Salário Educação | 19.297,89 |
| 552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 349,38 |
| 553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 1.148,53 |
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | 29.932,50 |
| 576 | Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação | 9.163,92 |
| 599 | Outros Recursos Vinculados à Educação | 625,71 |
| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 1.369.143,19 |
| 601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 45.153,51 |
| 604 | Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias | 23.377,50 |
| 621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 941.338,84 |
| 631 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | 2.129,64 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 32.970,95 |
| 661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 1.286,85 |
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 327.930,64 |
| 701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 235.183,66 |
| 704 | Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais | 6.738,98 |
| 706 | Transferência Especial da União | 3.009.178,52 |
| 715 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual | 86.632,65 |
| 716 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura | 35.093,70 |
| 750 | Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 6.849,64 |
| 751 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 127.041,41 |
| 755 | Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 1.365,10 |
| 759 | Recursos Vinculados a Fundos | 193.597,79 |
| 899 | Outros Recursos Vinculados | 11.657,73 |
| TOTAL | 6.517809,46 | |
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de fevereiro de 2024.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal