Decreto nº 2.040, de 06 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.166, de 30 de janeiro de 2024 que, autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica o aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005 Departamento de Infraestrutura Urbana

15 Urbanismo

15.452 Serviços Urbanos

15.452.0029 Gestão da Infraestrutura Urbana

15.452.0029.2357 Gestão Adm. da Infraestrutura Urbana - FETHAB

33.90.30.00 Material de Consumo .................................................................... R$ 300.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

005 Departamento de Infraestrutura Urbana

15 Urbanismo

15.452 Serviços Urbanos

15.452.0029 Gestão da Infraestrutura Urbana

15.452.0029.2287 Qualificação do Transito e Circulação

33.90.30.00 Material de Consumo ................................................................... R$ 300.000,00

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.036 de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de fevereiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município