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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), o Crédito Adicional Suplementar e Especial, que totaliza o valor de R$ 3.607.739,58 (três milhões seiscentos e sete mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte

Função: 27 - Desporto

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0031 - Atenção a crianças e adolescentes em atividades desportivas

Ação: 20097 - Realização e Participação em eventos esportivos

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

DOTAÇÃO INICIAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27010000000

298.800,00

TOTAL DA AÇÃO

298.800,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Programa: 0041 - Praças e Jardins

Ação: 20076 - Manutenção do Parque Recanto do Sol

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

DOTAÇÃO INICIAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

25010000000

28.939,58

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

27010000000

2.600.000,00

TOTAL DA AÇÃO

2.628.939,58

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 605 - Abastecimento

Programa: 0024 - Incentivo e Organização da Agricultura Familiar

Ação: 10048 – Construção Reforma e Ampliação de Feiras Municipais

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

DOTAÇÃO INICIAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

27010000000

680.000,00

TOTAL DA AÇÃO

680.000,00

TOTAL GERAL

R$ 3.607.739,58

Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos nos incisos I do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023 (Plano Plurianual – PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 02 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS