LEI Nº. 3056, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
7 de Fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), o Crédito Adicional Suplementar e Especial, que totaliza o valor de R$ 3.607.739,58 (três milhões seiscentos e sete mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 27 - Desporto
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0031 - Atenção a crianças e adolescentes em atividades desportivas
Ação: 20097 - Realização e Participação em eventos esportivos
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 27010000000 | 298.800,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 298.800,00 | |||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0041 - Praças e Jardins
Ação: 20076 - Manutenção do Parque Recanto do Sol
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 25010000000 | 28.939,58 | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 27010000000 | 2.600.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 2.628.939,58 | |||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0024 - Incentivo e Organização da Agricultura Familiar
Ação: 10048 – Construção Reforma e Ampliação de Feiras Municipais
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 27010000000 | 680.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 680.000,00 | |||
| TOTAL GERAL | R$ 3.607.739,58 |
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos nos incisos I do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.
Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023 (Plano Plurianual – PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 02 de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS