PROCESSO ADMINISTRATIVO LOTEAMENTO DO BOA ESPERANÇA
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N° 01/2024

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Aquino - nº 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, CERTIFICA, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, que tramitou perante a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento o Processo Administrativo de Regularização Fundiária nos moldes do art. 23 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, nos termos a seguir:

I - Das características do imóvel:

Todos os imóveis derivados do presente processo estão localizados no PERÍMETRO URBANO DE ALTO GARÇAS, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.321, de 20 de junho de 2022 que define o perímetro urbano, neste município.

A área de regularização onde encontra – se consolidado o Loteamento Boa Esperança e propriedade do Município de Alto Garças, conforme matrícula 8.250 de ordem do CRI da Comarca de Alto Garças. O plano de ocupação do referido loteamento é composto por 374 lotes, distribuídos em 16 quadras, as quais encontram – se em uma área total de 17,6240 ha.

II - Das características do imóvel:

O plano do loteamento não conta com áreas institucionais, inseridas diretamente na área da matrícula 8.250, uma vez que há nas adjacências do imóvel equipamentos públicos (escola unidade de saúde e creche), com capacidade de fornecer atendimento aos moradores do referido loteamento.

O Bairro Boa esperança, começou a ser ocupado há aproximadamente 19 anos e desde então recebeu diversas melhorias, como asfalto, sarjetas, drenagem e rede de distribuição de água, conforme relatório abaixo.

	SIM	NÃO
1. Demarcação das quadras e dos lotes	X
2. Terraplanagem das ruas	X
3. Sistema de Galeria de Águas Pluviais	X
4. Guia e sarjetas	X
5. Pavimentação das ruas e avenidas	X
6. Redes de iluminação pública	X
7. Sistema de abastecimento de água potável	X

II - Das características do imóvel:

O plano do loteamento não conta com áreas institucionais, inseridas diretamente na área da matrícula 8.250, uma vez que há nas adjacências do imóvel equipamentos públicos (escola unidade de saúde e creche), com capacidade de fornecer atendimento aos moradores do referido loteamento.

A área regularizada é composta de 374 lotes, distribuídos em 16 quadras, todas alimentadas por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área:

I. Área habitacional: 143085,079 m2, correspondente a 81,2%; II. Área de circulação: 33154,921 m2, correspondente a 18,8 %.

Nº da Quadra	Descrição e Confrontação	Qtd. Lotes	Área Total (m2)
97	Quadra formada pelas: Avenida dos Estados, Avenida 15 de Novembro e Rua Goiás	17	17512,776
98	Quadra formada pelas: Rua Goiás, Avenida 15 de Novembro, Rua Amazonas e Avenida Número 08	20	7226,73
99	Quadra formada pelas: Avenida Número 08, Rua Amazonas, Avenida 15 de Novembro e Rua São Paulo	21	7320,155
100	Quadra formada pelas: Avenida Número 08, Rua São Paulo, Avenida 15 de Novembro e Rua Minas Gerais	29	12228,523
101	Quadra formada pelas: Avenida Número 08, Rua Minas Gerais, Avenida 15 de Novembro e Rua Papa João XXIII	26	11522,243
102	Quadra formada pelas: Avenida Mato Grosso, Rua Bahia, Rua Número 08 e Avenida Voluntario da Pátria	36	13226,489
103	Quadra formada pelas: Avenida Siqueira Campos, Rua Papa João XXIII, Avenida Número 08 e Rua Bahia	20	7136,757
104	Quadra formada pelas: Avenida Siqueira Campos, Rua Minas Gerais, Avenida Número 08 e Rua Papa João XXIII	24	7982,593
105	Quadra formada pelas: Avenida Siqueira Campos, Rua São Paulo, Avenida Número 08 e Rua Minas Gerais	25	8969,651
106	Quadra formada pelas: Avenida Siqueira Campos, Rua Amazonas, Avenida Número 08 e Rua São Paulo	15	5662,473
107	Quadra formada pelas: Avenida Mato Grosso, Rua Goiás, Avenida Número 08 e Rua Amazonas	19	4957,333
108	Quadra formada pelas: Avenida Mato Grosso, Rua Amazonas, Avenida Siqueira Campos e Rua São Paulo	11	2486,717
109	Quadra formada pelas: Avenida Mato Grosso, Rua São Paulo, Avenida Siqueira Campos e Rua Minas Gerais	22	5083,143
110	Quadra formada pelas: Avenida Mato Grosso, Rua Minas Gerais, Avenida Siqueira Campos e Rua Papa João XXIII	23	5910,01
111	Quadra formada pelas: Avenida Mato Grosso, Rua Papa João XXIII, Avenida Siqueira Campos e Rua Bahia	17	6567,22
112	Quadra formada pelas: Avenida Mato Grosso e Avenida Voluntario da Pátria	49	19292,266

II – Do proprietário final do imóvel (listagens dos ocupantes):

O imóvel que deu origem ao Loteamento Boa Esperança, tinha por matrícula originária a de nº 8.250, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Alto Garças, em uma área total de 17,62 ha. Desta composição inicial deu-se a regularização do parcelamento do solo com a titularização temporária dos lotes em nome da proprietária anterior, a Prefeitura Municipal de Alto Garças.

Tendo já regularizado o parcelamento do solo, bem como a abertura de todas as matrículas dos lotes distribuídas em quadras, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Alto Garças, o processo de titularização do imóvel terá continuidade, de forma pontual, através da expedição do Título de Legitimação Fundiária, que poderá sua publicação em edital próprio de forma coletiva conforme a possibilidade da titularização após a qualificação de todos os possuidores.

Além da publicação em edital da expedição dos proprietários deverá ser expedido de forma individualizada o documento de Título de Legitimação Fundiária com a informação da localização do imóvel, e a qualificação completa dos beneficiários com nome, inscrição do contribuinte junto a Secretaria da Receita Federal, número da cédula de identidade, estado civil, profissão, nacionalidade, domicílio, com uma via para o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Alto Garças e outra para o beneficiário a ser titularizado.

Fica desde já mantida em seu inteiro teor o edital expedição de título de legitimação fundiária Nº 001/2024.

III – Da modalidade de regularização

O presente processo de regularização se dará tanto pela modalidade de Interesse Social (Reurb-S) gozando os beneficiários da isenção de todos os tributos, bem como custas e emolumentos nos termos do parágrafo 1º do artigo 13, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, como pela modalidade de Interesse Específico (Reurb-E) estando os beneficiados sujeitos aos recolhimentos dos tributos, bem como custas e emolumentos aplicáveis ao tramite junto a administração pública direta, indireta ou delegada de todos os entes federativos.

A definição individualizada de cada processo modalidade adotada ficará identificada junto ao Título de Legitimação Fundiária a ser expedido individualmente para cada proprietário conforme da titularização dos imóveis de seus possuidores.

IV – Da presença de edificações

Ao todo foram identificados 374 imóveis efetivamente parcelados objetos da presente regularização tendo em sua maioria áreas identificadas que deverão ser individualizadas dentro de um processo de legalização próprio junto ao setor de engenharia da prefeitura.

V – Da metodologia

Pelo fato da matricula nº 8.250 já ter sido georreferenciada e devido projeto de regularização fundiária ocupar a totalidade da área disponível do referido documento, o que dispensa a utilização da elaboração de projeto de demarcação urbanista ou eventual desmembramento, a metodologia empregada na regularização fundiária Loteamento Boa Esperança se dará mediante a implementação de procedimentos descritos na Lei nº 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, os quais serão pautados principalmente no artigo 35 da Lei 13.465/2017, que trata da elaboração e execução do projeto e regularização fundiária.

VI – Da matrícula originária do imóvel objeto da regularização

O imóvel originário tem seu registro escriturado por meio da matrícula a de nº 8.250, junto ao CRI da Comarca de Alto Garças, em uma área total de 17,62 ha.

VII – Da caraterização da regularização

O projeto de regularização fundiária do Loteamento Boa Esperança pretende a regularização total da área de 17,6240 ha, abrangida pela matrícula nº 8250.

A elaboração do referido projeto observou as normas e legislação aplicável à regularização fundiária urbana, Lei nº 13.465/2017 e Decreto 9.318/2018, bem como as diretrizes estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, no que diz respeito ao sistema viário, áreas verdes e demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado.

O plano de ocupação do loteamento prevê a regularização de 374 lotes destinados tanto ao uso residencial quanto à utilização comercial, não havendo qualquer restrição quanto a exploração das unidades para o exercício de atividades comerciais.

O projeto foi concebido em conformidade com as diretrizes da Lei Federal 13.465/2017, prevendo lotes de dimensões suficientes à perfeita implantação de moradias, entretanto, em alguns casos, por se tratar de um loteamento já consolidado e com características de difícil alteração e/ou reversão, houve por parte deste da Coordenadoria de Regularização Fundiária a dispensa de algumas exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público e ao tamanho dos lotes.

VIII – Do projeto e obras de infraestrutura:

O projeto de Regularização Fundiária não exigirá a elaboração de cronograma de implantação de obras de infraestrutura essencial, uma vez que a área conta com os seguintes melhoramentos:

• Abertura de vias de circulação interna e de acesso, já pavimentadas, com implantação de guias e sarjetas. • Demarcação dos lotes, quadras e logradouros com colocação de marcos de concreto • Sistema de drenagem pluvial, composto por guias e sarjetas • Sistema de abastecimento de água, composto redes de distribuição • Pavimentação de todo o sistema viário, inclusive os dispositivos e acessibilidade; • Rede de energia elétrica e iluminação pública de acordo com as normas vigentes

Relação das vias públicas inclusas no projeto de Regularização Fundiária:

01 - AVENIDA VOLUNTARIO DA PÁTRIA

02 - AVENIDA MATO GROSSO

03 - AVENIDA NÚMERO 08

04 - AVENIDA 15 DE NOVEMBRO

05 - AVENIDA DOS ESTADOS

06 - AVENIDA SIQUEIRA CAMPOS

07 - RUA BAHIA

08 - RUA PAPA JOAO XXIII

09 - RUA MINAS GERAIS

10 - RUA SÃO PAULO

11 - RUA AMAZONAS

12 - RUA GOIAS

Consideram-se atendidos os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguindo as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal competente;

O Processo Administrativo de Regularização Fundiária seguiu os trâmites e possui a devida instrução com os documentos previstos em Lei, de forma a possibilitar a emissão de sua CRF.

Eu, SELMA LOBO NOGUEIRA, a digitei, imprimi, conferi e assino.

Alto Garças - MT, 06 de fevereiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal de Alto Garças - MT

SELMA LOBO NOGUEIRA Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

Notas explicativas: 1. Quando a Reurb foi instaurada somente para titulação final dos beneficiários de núcleos urbanos informais já registrados junto ao cartório de Registro de Imóveis, fica dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária no processo de regularização; 2. As unidades desocupadas ou não comercializadas, terão as matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área, conforme apontado nos trabalhos técnicos ou no requerimento para registro, salvo se o bem estiver sendo ocupado, porém o possuidor não tenha sido identificado dentro do processo de regularização, sendo neste caso os imóveis as matrículas abertas em nome do município para posterior transferência de propriedade. 3. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título terão as matrículas titularizadas em nome do adquirente; 4. As unidades imobiliárias concebidas na forma de lotes de não edificadas ou desocupadas e já comercializadas, seja na forma de parcelamento do solo ou de condomínio de lotes, terão as matrículas abertas em nome dos adquirentes que demonstrarem de forma contundente a aquisição do direito possessório sobre o imóvel; 5. A indicação numérica de cada unidade regularizada, lote e quadra indicada na presente CRF foi ratificada no processo de abertura ou averbação de matrícula e deverá ser seguido em todas as demais comunicações e cadastros municipais; 6. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for o caso, regido pelas disposições legais específicas, hipótese em que fica facultada aos condôminos a aprovação de convenção condominial, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.465/18; 7. A lista de ocupantes da propriedade, bem como os dependentes dos titulares serão devidamente elencados no processo de titularização da Legitimação Fundiária a ser expedido pelo gabinete do prefeito com o auxílio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. 8. Independente da faixa de renda familiar, para o enquadramento no Reurb-S há as restrições do art. 23, §1º da Lei nº 13.465/17: o ocupante não pode ser proprietário ou foreiro atual e exclusivo de outro imóvel rural ou urbano; não pode ter sido beneficiado em outra Reurb-e, no caso de imóvel não residencial, deve ter o reconhecimento do interesse público da ocupação. Não há autorização para mudança de classificação de modalidade quando há a presença de algumas das restrições apresentadas devendo o processo ser novamente submetido secretaria responsável pelo processo de regularização fundiária dentro da administração pública municipal.