EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, de 06 de Fevereiro de 2024.
7 de Fevereiro de 2024
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – CAMPO VERDE – MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, de 06 de Fevereiro de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da [s] Notificação [ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo/ Razão Social | CPF/CNPJ | Notificação de Lançamento (ITR) |
| MARIO BELLANDI | 148.***.***-53 | 9779 /00018/2023 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
| Nome: Antônio Reis da Silva Filho Matrícula: 00004651 Cargo: Fiscal Municipal / 5232015 Assinatura: |
Data de afixação: 06/02/2024.
Data de desafixação: 21/02/2024.