(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE OBRA DA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ALAMBRADO NA ESCOLA SÃO PEDRO NESTE MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA/MT.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Nomear o Arquiteto, o Srº Isaac Alves de Oliveira, inscrito no CPF nº 044.986.991-14 e CAU A232759-7, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização na execução da obra objeto do Contrato Administrativo nº 001/2024; Contratação empresa do ramo para construção de muro de Alambrado na Escola São Pedro.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º. O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 06 de Fevereiro de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal