DECRETO MUNICIPAL Nº 13, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Corrige o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal de Torixoréu/MT), nos limites da lei e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal de Torixoréu/MT), deverá responder exclusivamente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, da Constituição Federal quando a fixação da base de cálculo;

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, dispositivo responsável por regular a obrigatoriedade da aplicação normativa da reserva de lei para tratar de assuntos tributário, em especial quanto a fixação da base de cálculo;

CONSIDERANDO que para o exercício de 2023 o valor da UPF era de R$ 18,00 (dezoito reais), sendo este o índice indicado pelo art. 574, do Código Tributário Municipal e;

CONSIDERANDO que para o período acumulado do exercício de 2023 o índice de correção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foi de 1,04422570.

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da UFM (Unidade Fiscal Municipal de Torixoréu/MT), instituída pelo Código Tributário Municipal, será fixada com base no percentual de 1,04422570, aplicado sobre o valor fixado exercício de 2023.

Parágrafo único. O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal de Torixoréu/MT), já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Os índices de correção aplicados a UFM (Unidade Fiscal Municipal de Torixoréu/MT) deverão ser utilizados junto a Planta Genérica de Valores municipal, bem como aos anexos do Código Tributário municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal