DECRETO Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia (IPASFA), e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o art. 91 da Portaria MTP nº 1.467/2022, expedida em 2 de junho de 2022 pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP);

II - a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia (IPASFA); e

III - a previsão contida nos artigos 53, 54 e 55 da Lei Ordinária Municipal nº 468/2004, de 1º de junho de 2004, que reestruturou o IPASFA, quanto às regras para aplicação dos recursos financeiros e da aprovação de política anual pelo Comitê de Investimentos.

RESOLVE:

Art. 1º Passa a compor a organização administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia (IPASFA), o Comitê de Investimentos, com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 2º Compõem o Comitê de Investimentos do IPASFA os seguintes servidores, todos com o Certificado de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social (CGRPPS):

I - Victhor Pires Andrade – CPF nº 067.402.641-12;

II - Alécia Pereira Sousa - CPF nº 705.821.901-00; e

III - Lindalva Rodrigues De Moraes Vieira – CPF nº 091.368.351-53.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 4 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º O presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e exercerá a função durante o período de validade do Comitê.

§ 3º Os membros do Comitê de Investimentos, obrigatoriamente, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência para a certificação de membros do Comitê de Investimentos.

§ 4º Havendo mais de três interessados, a escolha será feita por voto secreto pelo Conselho Curador.

§ 5º Não havendo interessados, ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 3 (três) membros, será efetuada por indicação do Presidente entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

Art. 3º O Comitê de Investimentos reunir-se-á, pelo menos, 3 (três) vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto à destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar os Conselhos Deliberativos na execução da política de investimentos.

§ 1º As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto às demais decisões emitidas pelo Conselho Curador.

§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 32/2022, de 11 de julho de 2022.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

São Félix do Araguaia (MT), em 06 de fevereiro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal