RESOLUÇÃO Nº 02/2024

Dispõe sobre a aprovação da alteração da planilha de itens da programação SIGTV 510285020220001.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Castanheira Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº243/97 de 25 de fevereiro de 1997;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão deliberativo, permanente e controlador da política de Assistência Social.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Ata nº 02/2024, deliberou sobre a aprovação da alteração da planilha de itens da programação SIGTV 510285020220001.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar da alteração da planilha de itens da programação SIGTV 510285020220001, conforme Anexo 01 desta Resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Castanheira/MT, 06 de fevereiro de 2024

Claudete Santa da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Castanheira/MT

ANEXO 01 – Resolução nº 02/2024

D E C L A R A Ç Ã O

Assunto: Programação SIGTV nº programação 510285020220001 - Alteração da Planilha de Itens

O Conselho Municipal de Assistência Social de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 243/97, de 25/02/1997 e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - artigo 121), DECLARA que, em reunião ocorrida no dia 06/02/2024, aprovou o pedido apresentado pela Prefeitura Municipal de Castanheira/MT, para alterar a planilha de itens a serem adquiridos com recursos da Programação SIGTV nº 510285020220001, destinados a estruturar a unidade socioassistencial beneficiária denominada Centro de convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoas idosas – CNPJ nº 13.995.523/0001-67 Este Conselho considera que o ajuste pretendido não compromete a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como não implica em prejuízo à finalidade de estruturar a correspondente rede de serviços socioassistenciais.

Castanheira/MT, 06 de fevereiro de 2024.

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Claudete Santa da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Castanheira/MT