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Pref. Campo Verde

NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA Nº 007/2024

Prezado (a) Senhor (a)

Representante Legal da empresa: S.J.G PAGANINI – COMÉRCIO – EPP

CNPJ: 04.193.497/0001-62

Endereço: Av. Pedro Paulo de Faria Junior, Distrito Industrial, Cuiabá - MT.

O Município de Campo Verde/MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços n°.539/2023, oriunda do Processo Licitatório n°. 2980/2023 – Pregão Presencial n°. 150/2023, respectivamente, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentícios - Hortifrúti, na qual essa empresa figura como fornecedora registrada;

Considerando que má qualidade do item (couve manteiga) estabelecido na cláusula do capitulo “Das Obrigações do Fornecedor” da referida Ata de Registro de Preços, não vem sendo cumprido.

Esse descumprimento na qualidade do produto vem provocando graves transtornos à Administração Pública, no que se refere prejuízo na realização das merendas escolares.

Vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa acima qualificada pela má qualidade do item (couve manteiga) que foi entregue no dia 05/02/2024, para ser usada na programação da merenda escolar no dia 06/02/2024. De acordo com as fotos em anexo, as couves não estão em conformidade com os padrões estabelecidos na licitação e não atendem a qualidade exigida, conforme especificação registrada na ATA supracitada: “A couve manteiga deve ser: fresca, de primeira qualidade, tamanho e coloração verde escura uniforme, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta de enfermidades,, material terroso e umidade externa anormal, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas,, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionado em caixa plástica. Maço contendo 06 folhas em cada”.

A empresa entregou as couves em desconformidade, além de conter maços com menos de 6 folhas. Peçamos a empresa que tenha mais atenção na qualidade dos itens solicitados e cooperação, pois, isso afeta na qualidade da merenda escolar.

A empresa está sendo NOTIFICADA pelo descumprimento 5,13 e 5,14 da ata de registro de preços 539/2023 referente ao pregão 150/2023, hoje a merenda escolar ficará sem alface na salada.

5.13. Havendo atraso nas entregas e/ou entrega de produtos fora do padrão exigido neste termo de referência por mais de três vezes durante a vigência da ata, tendo a empresa sido notificada, a ata de registro de preço será cancelada automaticamente;

5.14. Tal medida é necessária tendo em vista que o atraso na entrega prejudica o andamento da produção da merenda, provocando prejuízo aos alunos;

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A NOTIFICADA tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para se manifestar. Frise-se que eventual defesa/manifestação da NOTIFICADA deverá ser instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados nesta Prefeitura ou via e-mail: almoxnotifica@campoverde.mt.gov.br , desde que assinada digitalmente.

Decorrido o prazo assinalado, com o descumprimento do horário estipulado , e sem qualquer manifestação da empresa, fica a NOTIFICADA desde já ciente de que será realizada a abertura de processo administrativo para que, além da eventual aplicação da multa por descumprimento da entrega, seja analisada a aplicação das demais penalidades previstas na ata, no edital e na legislação; trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal e o imediato cancelamento da Ata ou Contrato da NOTIFICADA firmado com esta Administração Pública.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma o Município considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde – MT, 07 de Fevereiro de 2024.

HELIDA B. M. P. HUBNER

Gerente de Compras