O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEao Senhor ROBERTO VAGNER PINHEIRO, servidor efetivo, com matrícula no RH nº. 786, no cargo de Técnico de Nível Médio II – Técnico Agrícola, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico desta Prefeitura, de acordo com Lei Municipal nº. 218/99, Art. 73-I, e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada das Funções Laborais, a partir da data de 01/02/2024, sendo que os encargos salariais serão pagos pelo Município de Tabaporã, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01/02/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 07 de fevereiro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL