Lei Complementar nº 228 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei Complementar nº001/2024 de autoria do Executivo).

Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 2014, para possibilitar a evolução para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar 123, de 2014, para possibilitar a evolução para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.

(...)

V - Apoio à prevenção de doenças, que obedece ao piso de vencimento ditado pelo Ministério da Saúde:

a) Classe A: enquadramento conforme piso nacional da categoria, obedecendo aos ditames do Ministério da Saúde e possuir habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da Classe A mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de saúde;

c) Classe C: requisito da Classe B mais 220 (duzentos e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico na área de saúde;

d) Classe D: requisito da Classe C mais curso superior completo na área da saúde.

e) Classe E: requisito da Classe D mais curso de pós-graduação na área da saúde.

(...)

§ 7º A tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio à Prevenção de Doenças, que depende da política salarial ditada pelo Ministério da Saúde, passa a contemplar a ter evolução funcional tanto a promoção horizontal (ou em classes), quanto a promoção vertical (em nível), obedecidos o interstício mínimo de três (3) anos em cada classe e cada nível, conforme avaliações de desempenho funcional.

(...)

Art. 14.

(...)

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deverá ser observado o intervalo mínimo de três anos para a mudança entre as classes, inclusive para os cargos do Grupo Ocupacional de Apoio à Prevenção de Doenças.

(...)

Art. 2º Os atuais servidores titulares do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias poderão ser enquadrados, conforme a nova redação, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único - Para efeito deste enquadramento, poderá ser considerado todo o tempo de serviço prestado após a posse no respectivo cargo, observada contagem de três anos de uma classe para outra, desde que o servidor também cumpra os requisitos de horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de saúde, exigidos para cada classe.

Art. 3º Fica alterado e atualizado o Anexo II, da Complementar 123, de 2014, quanto aoGRUPO OCUPACIONAL V, referente aos cargos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que passa a vigorar conforme valores do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Lei Complementar no 228/2024

ANEXO II da Lei Complementar nº 123/2014

TABELAS DE VENCIMENTOS

A	0%		NIVEL	5,00%
B	10,00%
C	17,40%
D	25,30%
E	33,70%
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL V
ENSINO MÉDIO COMPLETO
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
40 HORAS
Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Médio	Esp/Cursos 150hs	Curso 220h ou Profis.	Curs. Superior	Pós Grad/na Área
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.824,00	3.106,40	3.315,38	3.538,47	3.775,69
2	2.965,20	3.261,72	3.481,14	3.715,40	3.964,47
3	3.113,46	3.424,81	3.655,20	3.901,17	4.162,70
4	3.269,13	3.596,05	3.837,96	4.096,22	4.370,83
5	3.432,59	3.775,85	4.029,86	4.301,03	4.589,37
6	3.604,22	3.964,64	4.231,35	4.516,09	4.818,84
7	3.784,43	4.162,87	4.442,92	4.741,89	5.059,78
8	3.973,65	4.371,02	4.665,07	4.978,99	5.312,77
9	4.172,33	4.589,57	4.898,32	5.227,93	5.578,41
10	4.380,95	4.819,05	5.143,24	5.489,33	5.857,33
11	4.600,00	5.060,00	5.400,40	5.763,80	6.150,20
12	4.830,00	5.313,00	5.670,42	6.051,99	6.457,71

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal