Lei Complementar nº 229 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei Complementar nº003/2024 de autoria do Legislativo).

Dispõe sobre alteração e atualização da Lei Complementar 201/2022, que “Dispõe sobre a nova redação da Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Canarana-MT e dá outras providências” e de seus anexos.

A Mesa da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 37, II, “a”, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o inciso V, do §2º, Art. 8º, da Lei Complementar 201/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º ...

[...]

§2º ...

[...]

V- E-mails Institucionais

Art. 2º. Fica alterado no anexo III a nomenclatura da Função gratificada “Gestor do Portal Modelo, E-Mails Institucionais e Webmaster”, onde passa a denominar-se: “Gestor de E-mails Institucionais”.

Art. 3º - Fica alterado no anexoIV:

a) a nomenclatura da Função gratificada “Gestor do Portal Modelo, E-Mails Institucionais e Webmaster” onde passa a denominar-se “Gestor de E-Mails Institucionais

b) a descrição “O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos documentos institucionais da Câmara Municipal de Canarana. Caberá ao gestor do portal modelo e e-mails institucionais”, contará com a descrição “Caberá ao Gestor de e-mail institucionais”

c) eexclui-se os itens “01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12”

Art. 4º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE SERVIDORES EFETIVOS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	VAGAS	VENCIMENTO
Gestor do Portal Modelo, E-Mails Institucionais e Webmaster Gestor de E-Mails Institucionais	01	FG - 1

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

GESTOR DO PORTAL MODELO, E-MAILS INSTITUCIONAIS E WEBMASTER

GESTOR DE E-MAILS INSTITUCIONAIS

O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos documentos institucionais da Câmara Municipal de Canarana. Caberá ao gestor do portal modelo e emails institucionais:

Caberá ao Gestor de e-mail institucionais:

1) A administração e configuração do Portal Modelo;

2) inserção de conteúdos repassados pelos setores da Câmara;

3) publicação dos atos administrativos

4) criação e administração dos e-mails institucionais:

a) inclusão, exclusão, alteração de senhas e configurações em geral, mediante requerimentos dos parlamentares e servidores.

b) apagar do sistema o e-mail do vereador no término do seu mandato, bem como, do servidor que não fizer mais parte do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

5) atender as solicitações quanto a qualquer irregularidade, falha no sistema, ou uso indevido do e-mail.

6) gerenciar a criação e o desenvolvimento de customizações para links de acessos ligados ao portal oficial no intuito de facilitar o acesso da população e fazer o gerenciamento dessas funcionalidades.

7) manusear plataformas e ferramentas web, ligadas diretamente as necessidades de customizações. Promover o monitoramento e manutenção dessas funcionalidades.

8) operar as funções de DNS (Domain Name System) do portal oficial.

9) Gerenciar a criação e o desenvolvimento de customizações para links de acessos ligados ao portal oficial no intuito de facilitar o acesso da população e fazer o gerenciamento dessas funcionalidades.

10) manusear plataformas e ferramentas web, ligadas diretamente as necessidades de customizações. Promover o monitoramento e manutenção dessas funcionalidades.

11) operar as funções de DNS (Domain Name System) do portal oficial.

12) Promover a gravação sonora das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal.