Lei Municipal nº 1.807 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº002/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Básica “Norberto Schwantes”,e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Educação Básica “Norberto Schwantes”, localizada à Rua Palmeira das Missões, no 543, no Bairro Nova Canarana, neste Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, em rubrica própria para a Educação Básica.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal