Lei Municipal nº 1.808 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº003/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre autorização de Concessão de direito real de uso de uma área de 150m², do canteiro central da Avenida da Primeira Agrovila para a ÁGUAS CANARANA LTDA, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Concessão de direito real de uso, a título gratuito, de uma área de 150m², do canteiro central da Avenida da Primeira Agrovila, localizada entre o lote Chácara de no. 13, e o lote chácara no. 40, da Agrovila I, Setor I do Projeto Canarana I, para a ÁGUAS CANARANA LTDA, Concessionária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Canarana – MT, para melhorias na rede de abastecimento na localidade da primeira agrovila.

Art. 2º A ÁGUAS CANARANA LTDA se responsabiliza pela limpeza e manutenção de toda a estrutura e do paisagismo construído no referido canteiro central.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal