Lei Municipal nº 1.809 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº004/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre autorização da Cessão de Uso de bem público, unidade CASTRAMÓVEL, ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL “MÉDIO ARAGUAIA” – CODEMA, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO “MÉDIO ARAGUAIA” – CODEMA, CNPJ no 09.237.626/0001-90, para cessão do seguinte bem público:

01 (uma) unidade móvel ESPECIAL/REBOQUE/TRAILER – VEÍCULO CASTRAMÓVEL, CHASSI 979A12270PC006030, diesel, da marca R/EURO RYAD 01, série TR031, ano/modelo 2023/2023.

Art. 2º A cessão de uso dos bens será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, conforme Termo de Cessão de Uso, Anexo Único, fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Os responsáveis pelo cessionário deverão zelar pela integridade do BEM público que estará sob sua guarda, sob pena de responsabilidade, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.

Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei ocorrerão sem ônus ao Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL “MÉDIO ARAGUAIA” - CODEMA.

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE CANARANA devidamente inscrito no C.N.P.J. sob n.º 15.023.922/0001-91, com sede à Rua Miraguaí, n. 228, centro, em Canarana-MT, representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador do RG nº 3671142 e do CPF n.º 888.448.461-87, neste ato denominado CEDENTE, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL “MÉDIO ARAGUAIA” – CODEMA, CNPJ no XXXXX, neste ato representada pelo Presidente, Sr. XXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n. XXXXX, e CPF XXXXX, residente e domiciliado na rua/avenida XXXXX, bairro XXXXX, na cidade de XXXXX, de agora em diante chamado de CESSIONÁRIO, em conformidade com a Lei Municipal XXXXX/2024, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, a CEDENTE declara que é legítima proprietária do seguinte bem:

I - 01 (uma) unidade móvel ESPECIAL/REBOQUE/TRAILER – VEÍCULO CASTRAMÓVEL, CHASSI 979A12270PC006030, diesel, da marca R/EURO RYAD 01, série TR031, ano/modelo 2023/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, a CEDENTE, por este ato, cede ao CESSIONÁRIO o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – A vigência desta Cessão de uso será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

CLÁUSULA QUARTA – As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos do bem objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da SINDICATO, durante a vigência do respectivo Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – O CESSIONÁRIO compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, inclusive observando o certificado de garantia, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservados e em uso, nas condições em que o recebeu por força deste Termo.

CLÁUSULA SEXTA - O CESSIONÁRIO, em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar o bem ora cedido em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido este Instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – O CESSIONÁRIO não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

CLÁUSULA OITAVA – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

Canarana-MT 06 de fevereiro de 2024.

MUNICÍPIO DE CANARANA

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

CEDENTE

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL “MÉDIO ARAGUAIA” - CODEMA

XXXXX

Presidente

CESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF: