SÚMULA: Dispõe sobre Exoneração de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Agricultura e estabelece outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alinea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar o servidor Sr° CLAUDEMIRO DA SILVA ALBUQUERQUE, portador da Carteira de Identidade nº RG. 265683 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 040.871.592.13, da função de fiscal de contratos administrativos, celebrados pela Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, que teve a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito para o dia 09 de Janeiro de 2024.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete da Prefeita, 01 de Fevereiro de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal