Lei Municipal nº 1.810 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº005/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a autorização de doação de bem móvel, tipo veículo, para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, Coordenação Regional Ribeirão Cascalheira/MT, dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de um bem móvel, no caso veículo MICROONIBUS, marca I/FORD TRANSIT 410 B, ano e modelo 2022/2022, placa SCO8J01, CÓDIGO RENAVAM 01343683286, cor branca, combustível diesel, para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, Coordenação Regional Ribeirão Cascalheira/MT, conforme Termo de Doação - Anexo Único, fazendo parte integrante desta Lei.

Parágrafo único - O referido veículo está avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 2º O veículo é para a finalidade de atender a população indígena, no transporte de usuários para hospitais da região, como o Hospital Regional de Água Boa, nas ações de assistência à saúde indígena.

Parágrafo único – O descumprimento desta finalidade poderá implicar na revogação da presente doação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA - MT E A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, COORDENAÇÃO REGIONAL RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT - MT.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, Administrador, portador do CPF nº 888.488.461-87 e RG nº 3671142 SESP/GO, residente e domiciliado a Rua Guarita, nº 296, Centro, nesta cidade de Canarana - MT, doravante denominado DOADOR, e de OUTRO LADO a FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, Coordenação Regional de RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º XXXXX, com sede/endereço XXXXX, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo se coordenador Elidio Tsorone, CPF: 019.397.861-00, RG no XXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXX, na cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, Coordenador da Regional da Funai de Ribeirão Cascalheira, por este instrumento e na melhor forma de direito, constituem o presente TERMO DE DOAÇÃO, que se regerá em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canarana - MT, Lei Municipal no ____/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente Termo a doação de um bem móvel, que O DOADOR é legítimo possuidor, conforme abaixo especificado, nos termos do art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município:

bem móvel: veículo MICROONIBUS, marca I/FORD TRANSIT 410 B, ano e modelo 2022/2022, placa SCO8J01, CÓDIGO RENAVAM 01343683286, cor branca, combustível diesel.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O bem móvel descrito acima foi avaliado conforme laudo em anexo, que passa a ser parte integrante deste Termo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O referido bem foi cadastrado em conformidade com as normas da Controladoria Geral do Município de Canarana/MT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A doação objeto deste termo atende ao interesse público, que se justifica para atender a população indígena, no transporte de usuários para hospitais da região, como o Hospital Regional de Água Boa, nas ações de assistência à saúde indígena.

PARÁGRAFO QUARTO: O bem doado deverá ser devidamente vistoriado pelo DONATÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - A presente doação tem como finalidade: atender a população indígena, no transporte de usuários para hospitais da região, como o Hospital Regional de Água Boa, nas ações de assistência à saúde indígena.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o DOADOR a:

I - transferir a posse, domínio, ação e direito que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, imitido na posse do bem relacionado na Cláusula Primeira;

II - dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do bem doado.

PARÁGRAFO ÚNICO: O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do bem doado ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o DONATÁRIO, ainda, a:

I - receber o bem doado;

II - adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do bem e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação;

III - responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o bem em bom estado de uso e conservação;

IV - responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem doado ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.

V – Cumprir com a finalidade estabelecida na lei autorizativa, sob pena do descumprimento da finalidade implicar na revogação da presente doação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do bem.

CLÁUSULA QUINTA - O DONATÁRIO fica impedido de transferir, ceder, locar, emprestar, vender, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar o bem doado, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do DOADOR.

CLÁUSULA SEXTA - Será realizada a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, no prazo estabelecido na legislação pertinente, a expensas do DONATÁRIO.

CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana - MT para dirimir quaisquer conflitos, questões e controvérsias oriundas do presente contrato de doação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas.

Canarana - MT, XX de XXX de 2024.

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MUNICÍPIO DE CANARANA - MT

Fábio Marcos Pereira de Faria

Doador

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI,

COORDENAÇÃO REGIONAL RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT

Elidio Tsorone - CPF: 019.397.861-00

Donatário

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº