LEI MUNICIPAL Nº 1.750/2024

SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.

ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação da fonte de recursos 1.621.321.0000 no orçamento de 2024 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA: 0014- ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
PROJETO ATIVIDADE: 2057 – Manutenção da Farmácia Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total	100.000,00 100.000,00

Total da Suplementação...................................................................................R$100.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2024

EMENTA:“Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Legislativo Municipal autorizado, nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para a execução dos serviços indispensáveis à manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada de serviços à população, para o seguinte cargo:

CARGOS	VAGAS	SALARIOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	01 vagas	R$ 1.550,00

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos:

I – Remuneração mensal:

II – Jornada de trabalho de 30 (trinta) horas mensais;

III - Inscrição em sistema oficial de previdência social;

IV – Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado e adicional noturno;

V – Gratificação natalina e férias, inclusive proporcionas e indenizadas ao término do contrato;

Parágrafo Primeiro - A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis aos demais servidores do poder legislativo.

Parágrafo Segundo – A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público.

Parágrafo Terceiro – A contratação dos servidores de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a construção Federal, inciso IX, Art. 37.

Parágrafo Quarto – O prazo de vigência dos contratados de prestação de serviços deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ficando autorizada pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

Parágrafo Quinto – Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Parágrafo Sexto – As infrações disciplinares atribuídas ao contrato, os termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º - Extingue-se o contrato

I – pelo decurso do prazo

II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei.

Art. 4º - O processo seletivo descrito no art. 1º, será realizado em parceria com o poder Executivo Municipal, conforme Lei Municipal nº 1.743/2023, que trata do mesmo objeto.

Parágrafo Único: Deverá constar no edital de realização do teste seletivo denominação apartada para preenchimento de vaga no poder Legislativo.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.752/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.747/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificado artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.747/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64 a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro no orçado vigente no valor de 79.160,24 (setenta e nove mil, cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos), conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: –001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE: 2056 – Manutenção Das Unidades Básicas de Saúde- Atenção Primaria
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte de Recursos: 2.605.000.000

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: –001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2109 - Manutenção do Hospital Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 2.605.000.000

Total da Suplementação por Superavit Financeiro de R$. 79.160,24 (setenta e nove mil, cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos)

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, Fonte de Recursos: 2.605.000.000 nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal conforme detalhado no artigo 1º, desta Lei”.

Art. 3° - Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.747/2024, permanecem com suas redações inalteradas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT