Lei Municipal nº 1.813 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº008/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio 0457-2022), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio) no valor de R$ 1.330.269,32 (Hum Milhão, Trezentos e Trinta Reais e Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas existente na Lei Municipal n.º 1.800/2023 de 05 de dezembro de 2023:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

PROGRAMA: 0024 – MELHORIAS NO TRANSPORTE AÉREO

Proj:/Ativ: 1.042 – Construção e Melhorias no Aeroporto Municipal

07.02.26.781.1.042.4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 1.330.269,32

FONTE DE RECURSO: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

R$ 1.330.269,32 (Hum Milhão, Trezentos e Trinta Reais e Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos).

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SINFRA, através do termo de Convênio nº 0457/2022:

TERMO DE CONVÊNIO Nº 0457/2022 R$ 1.330.269,32 (Hum Milhão, Trezentos e Trinta Mil, Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal