Lei Municipal nº 1.814 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº009/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação (Convênio 1548/17), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (Convênio) no valor de R$ 852.346,57 (Oitocentos e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos) para dar cobertura a dotações constante na Lei Municipal n.º 1.800/2023 de 05 de dezembro de 2023:, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

Art. 2º - Para dar cobertura ao SAÚDE

UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

PROGRAMA: 015 – SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS

FONTE DE RECURSO: 0700 – Transferências de Convênios da União

DETALHAMENTO: 000 - Sem Detalhamento

Proj:/Ativ: 1.033 – Construção/Implantação Sistema de Água e Esgoto nas Comunidades

06.06.17.512.015.1.033.4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 852.346,57

Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (Convênio 1548/17) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde/FUNASA:

REPASSE CONVÊNIO 1548/17 FUNASA R$ 852.346,57

TOTAL GERAL R$ 852.346,57

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal