Lei Municipal nº 1.815 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº010/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convenio nº 1252/2021) no valor de R$ 111.868,53 (Cento e Onze Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos) para dar cobertura a dotações a ser inserida da Lei Municipal n.º 1.800/2023 de 05 de dezembro de 2023:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 0006 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

FONTE DE RECURSO: 571 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO - EDUCAÇÃO

Proj:/Ativ: 2.020 – Manutenção das Atividades ADM Fundo Mun. De Educação

05.02.12.361.0006.3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 111.868,53

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SEDUC – MT.

REPASSE CONVÊNIO 1252/2021 R$ 111.868,53 (Cento e Onze Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal