Lei Municipal nº 1.816 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº011/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio 2235/2022) no valor de R$ 10.187.522,44 (Dez Milhões, Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas constante da Lei Municipal n.º 1.800/2023 de 05 de dezembro de 2023:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 0006 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

Proj:/Ativ: 1.014 – Construção, Reforma e Ampliação da Rede Escolar

05.02.12.361.0006.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO: 571 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO - EDUCAÇÃO

R$ 10.187.522,44 (Dez Milhões, Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos).

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SEDUC – MT.

REPASSE CONVÊNIO 2235/2022 R$ 10.187.522,44 (Dez Milhões, Cento e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal