Lei Municipal nº 1.822 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº017/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convenio) no valor de R$ 166.930,00 (Cento e sessenta e seis mil, novecentos e trinta reais) para dar cobertura a dotação a ser inserida Lei Municipal n.º 1.800/2023 de 05 de dezembro de 2023:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA Proj:/Ativ: 1.050 – Aquisição de Veículo e Obras de Infra-Estrutura FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 08.01.20.606.021.1.050 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 166.930,00
TOTAL SUPLEMENTADO	166.930,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF–MT.

PROPOSTA DE CONVÊNIO 1657/2023 R$ 166.930,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal