Lei Municipal nº 1.823 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº018/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio) no valor de R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas constante da Lei Municipal 1.800/23 de 05 de dezembro de 2023:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

PROGRAMA: 0021 - AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA

FONTE DE RECURSO: 700 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO - Outros

Proj:/Ativ: 1.051 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas-Patrulha Agrícola 08.01.20.606.1.051.4.4.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente R$ 955.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o MAPA através da Proposta de repasse nº 058001/2023:

PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 058001/2023 R$ 955.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal