Lei Municipal nº 1.825 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº020/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio/Proposta 2371/2023) no valor de R$ 559.491,10 (Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Dez Centavos) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.800/23 de 05 de dezembro de 2023, conforme abaixo discriminado.

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do Município FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados DETALHAMENTO: 0 – Sem de detalhamento específico
10.02.27.812.0029.1.060	4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas	R$ 559.491,10
TOTAL SUPLEMENTADO		R$ 559.491,10

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso SINFRA – MT.

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVÊNIO 2371/2023 R$ 559.491,10

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal