Lei Municipal nº 1.826 de 06 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº021/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio 0170/2022) no valor de 79.436,52 (Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal n.º 1.800/2023 de 05 de dezembro de 2023, conforme abaixo discriminado.

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do Município 10.02.27.812.0029.1.060 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas 472.051,65(Quatrocentos e setenta e dois mil, cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos)
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL SUPLEMENTADO	79.436,52

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso SINFRA – MT.

REPASSE CONVÊNIO 0170/2022 R$ 79.436,52 (Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal