Lei Municipal nº 1.828 de 06 de fevereiro de 2024
8 de Fevereiro de 2024
Lei Municipal nº 1.828 de 06 de fevereiro de 2024
(Projeto de Lei nº025/2024 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro (Grupo 2 – Recurso do Tesouro-Exercícios Anteriores) no valor de R$ 5.918.707,10 (Cinco Milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e sete reais e dez centavos), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2024. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (621-311) R$ 220.000,00
Fonte de Recurso (701-00) R$ 5.698.707,10
TOTAL R$ 5.918.707,10
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO (Grupo 2 – Recurso do Tesouro – Exercícios anteriores) das receitas de custeio e capital, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROGRAMA: 0008 – DIFUSÃO DA CULTURA REGIONAL E LOCAL
FONTE DE RECURSO: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social
Proj:/Ativ: 2.039 – Realização de Festividades e Eventos Culturais 05.06.13.392.008.2.039.3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 1079 – SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo Estadual
DETALHAMENTO: 311 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde e Hospital 06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 1079 – SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo Estadual
DETALHAMENTO: 311 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais
Proj:/Ativ: 1.028 – Aquisição de Veículos/Ambulância – MAC 06.03.10.302.1.028.4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 70.000,00
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 09.04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL-FMHIS Proj:/Ativ: 1.058 – Construção de Casas Populares-FMHIS FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | ||
| 09.04.16.482.0020.1.058 | 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas | 4.898.707,10 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 4.898.707,10 | |
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER | ||
| 10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER Proj:/Ativ: 2.081 – Manutenção e Realização de Eventos Depto de Esportes e Lazer FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | ||
| 10.02.27.812.0029.2.081 | 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas | 50.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 50.000,00 | |
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER | ||
| 10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do Município FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | ||
| 10.02.27.812.0029.1.060 | 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas | 300.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 300.000,00 | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA Proj:/Ativ: 2.068 – Manutenção das Ações da Agricultura Familiar-Assentamentos e Aldeias FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | ||
| 08.01.20.606.021.2.068 | 3.3.90.00.00–Aplicações Diretas | 400.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 400.000,00 | |
| TOTAL GERAL A SER SUPLEMENTADO | 5.918.707,10 | |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de fevereiro de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal