“Cria o Comitê intermunicipal pró-asfaltamento da rodovia – MT 199, ligando Vila Bela da Santíssima Trindade-Mato Grosso/Brasil ao município de San Ignácio de Velasco-Santa Cruz/Bolívia, e pró implantação da agência aduaneira de fronteira Palmarito/Marfil.

COMITÊ PRÓ-ASFALTAMENTO-ADUANA E INTEGRAÇÃO BRASIL/BOLÍVIA

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a importância estratégica de promover o desenvolvimento local e regional por meio da integração (comercial, cultural e turística), construindo a pavimentação asfáltica da rodovia que liga as cidades de Vila Bela, no Brasil, a San Ignácio, na Bolívia, e a necessidade de implantar a estação aduaneira de fronteira Brasil/Bolívia, entre Marfil - Bolívia e Palmarito - Brasil, reconhecendo essas ações como de interesse público, legalizando assim a comercialização entre os dois paises.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê intermunicipal pró-asfaltamento da MT-199, trecho Vila Bela da Santíssima Trindade/Brasil/Bolívia e a criação de uma agência aduaneira de fronteira na localidade denominada Palmarito/Brasil, com a seguinte composição:

Diretoria do Comitê:

Presidente de honra do comitê: MAURO MENDES, Governador do Estado de Mato Grosso;

Presidente de honra do comitê: OTAVIANO PIVETTA, Vice-Governador do Estado de Mato Grosso;

Presidente de honra do comitê: LEONARDO BORTOLIN, Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios;

I. PEDRO LACERDA, Diretor-Presidente do Conselho Deliberativo do Comitê;

II. CLETO WEBLER, Diretor Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do Comitê;

III. VALMIR MORETTO, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

IV. FAISSAL JORGE CALIL FILHO, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

V. VANDERLEI RECK JUNIOR, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

VI. JUNIOR MASANOBU UTIDA, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

VII. SAUL FRANCISCO DE S. E SILVA, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

VIII. CLÁUDIO SCARIOTE, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

IX. ADILSON REIS, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

X. MARCO ANTÔNIO SEBBEN, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XI. ERIDSON VIEIRA, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XII. EDVALDO ALVES ROZO, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê

XIII. ROBERTO JONAS MACEDO, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XIV. NEWTON FREITAS MIOTTO, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XV. ARGEU FOGLIATTO, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê

XVI. JOSÉ E. DE LACERDA FILHO, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XVII. EDMUNDO PILAR ROCA BECK, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XVIII. PERCY GÓMEZ, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

Municípios membros do comitê intermunicipal:

I. ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II. ALCINO BARCELOS, Prefeito de Pontes e Lacerda/MT;

III. UILSON JOSÉ DA SILVA, Prefeito de Nova Lacerda/MT;

IV. ROGÉRIO VILELA, Prefeito de Comodoro/MT;

V. MARIA LÚCIA PORTO, Prefeita de Conquista D´Oeste/MT;

VI. GERALDO MARTINS RAMOS, Prefeito de Vale de São Domingos/MT;

VII. IRINEU PARMEGGIANI, Prefeito de Campos de Júlio/MT;

VIII. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito de Sapezal/MT;

IX. RAFAEL MACHADO, Prefeito de Campo Novo do Parecis/MT;

X. ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, Prefeita de Cáceres/MT;

XI. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT;

XII. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito de Curvelândia/MT.

XIII. JOSÉ GUEDES, Prefeito de Rondolândia/MT.

XIV. IZAEL DIAS MOREIRA, Prefeito de Cabixi/RO;

XV. HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito de Mirassol D´Oeste/MT

XVI. RUDDY DORADO, Prefeito de San Ignacio de Velasco/Bolívia;

Câmaras Municipais membros do comitê:

I. ELIAS DA CONCEIÇÃO SILVA, Presidente da Câmara dos Vereadores Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II. SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR, Presidente da Câmara dos Vereadores – Pontes e Lacerda/MT;

III. AMILTO RODRIGUES DE FREITAS, Presidente da Câmara dos Vereadores – Nova Lacerda/MT;

IV. WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara dos Vereadores – Comodoro/MT;

V. NELSON JOSÉ FERNANDES DE SOUZA, Presidente da Câmara dos

Vereadores – Conquista D’Oeste/MT;

VI. SÔNIA RUBIO DA ROCHA, Presidente da Câmara dos Vereadores – Vale de São Domingos/MT;

VII. ALEX DOS SANTOS ARAÚJO, Presidente da Câmara dos Vereadores – Campos de Júlio/MT;

VIII. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara dos Vereadores Sapezal/MT;

IX. VANDERLEI MARCOS BAIOTO, Presidente da Câmara dos Vereadores

– Campo Novo do Parecis/MT;

X. LUIZ LANDIM, Presidente da Câmara dos Vereadores – Cáceres/MT;

XI. ISAMARA EVA DE MAIA RAMOS, Presidente da Câmara dos Vereadores – Porto de Esperidião/MT;

XII. JUCIELE ANDRADE CARLI, Presidente da Câmara dos Vereadores – Cabixi/RO;

XIII. MARCOS FELIPE DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara dos Vereadores – Curvelândia/MT;

XIV. MANOEL AMARAL NETO, Presidente da Câmara dos Vereadores – Rondolândia/MT;

XV. MARCOS MENDES, Presidente da Câmara dos Vereadores – San Ignacio de Velasco-BO.

XVI. FRANSUELO FERRAI DOS SANTOS, Presidente da Câmara dos Vereadores – Mirassol D´Oeste/MT;

Sindicatos Rurais membros do comitê:

I. JOSÉ TEIXEIRA, Presidente do Sindicato Rural - Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II. APARECIDO FLÁVIO DE SOUZA, Presidente do Sindicato Rural – Pontes e Lacerda/MT;

III. ADRIANA RINALDI, Presidente do Sindicato Rural – Nova Lacerda/MT;

IV. AMIR AGOSTINHO SIGNOR, Presidente do Sindicato Rural – Comodoro/MT;

V. EDUARDO SANCHEZ, Presidente do Sindicato Rural –Conquista D’Oeste/MT;

VI. ALDO SOARES DE OLIVEIRA, Presidente do Sindicato Rural – Vale de São Domingos/MT;

VII. RODRIGO CASSOL, Presidente do Sindicato Rural – Campos de Júlio/MT;

VIII. CLETO WEBLER, Presidente do Sindicato Rural - Sapezal/MT;

IX. BRUNO GIACOMET, Presidente do Sindicato Rural – Campo Novo do Parecis/MT;

X. AURY PAULO RODRIGUES, Presidente do Sindicato Rural – Cáceres/MT;

XI. NILTON JOSÉ DE MACEDO, Presidente do Sindicato Rural – Porto de Esperidião/MT;

XII. LUIZ CARLOS CEZÁRIO, Presidente do Sindicato Rural – Curvelândia/MT;

XIII. LUIZ CARLOS CEZÁRIO, Presidente do Sindicato Rural – Mirassol D´Oeste/MT;

XIV. LEDEQUIAS F. DE ASSIS, Presidente do Sindicato Rural – Rondolândia/MT;

XV. VERA LÚCIA BATISTA DOS SANTOS, Presidente do Sindicato Rural – Cabixi/RO;

XVI. JOHANES FALCH ROJAS, Presidente do Sindicato Rural – San Ignacio de Velasco/Bolívia.

MEMBROS DO COMITÊ:

1 MARLON GOES VALÉRIO 2 TONY SANCHES 3 BETO MALDONADO 4 PAULO TRIPOLONI 5 BRUNO VIEIRA VENCESLAU 6 LEONARDO ZEM 7 JOÃO SANCHEZ 8 MARCOS TOZATI 9 BERNEVAL COELHO DE BRITO 10 IRAJÁ LACERDA 11 SIDNEY GASQUES BORDONI 12 ERIVELTON GASQUES BORDONI 13 SEBASTIÃO DOUGLAS XAVIER 14 LUCIANO COELHO BARBOSA 15 MARCIO LACERDA 16 DARTAGNHAM PADUA MAIA 17 SILVANO DOS SANTOS 18 LEONARDO DOS SANTOS 19 JUNIOR RIBEIRO 20 ANGÉLICA LIMA CANTEIRO 21 MAURO GOVEIA 22 PAULO ADRIANO 23 JOÃO LOPES GUERREIRO 24 SAMUEL GREVE 25 ELTON ZANELLA 26 RAFAEL ZAMBAM 27 ACACIO NEVES FRANCISCO 28 RONNY JUSTINIANO 29 MARCOS VINICIUS RONDON LACERDA 30 ANTONIO CÉSAR BRÓLIO 31 JOSÉ LUIZ VIDAL 32 FERNANDO RONDON LACERDA 33 EDUARDO SEGATO 34 DIRCEU FERNANDES 35 LEANDRO BARBOSA 36 JOÃO HENRIQUE COELHO 37 VINÍCIUS MALDANER 38 TERESINHA STAUT 39 RODRIGO RIBEIRO 40 EDCLAY LOPES COELHO 41 SÉRGIO DE MELO SANTOS 42 GUILHERME PINTO DE ARRUDA 43 CLEBER SIMÕES DUARTE 44 REINALDO TAVARES 45 HILÁRIO GARBIM 46 CLAUDINEI NEVES MIRANDA 47 JOSÉ THONHON 48 DAUMER CHEMIM 49 ELIEL HILARIO MARTINS 50 JUVENTINO DALABENETTA 51 JULIANO BODANESE 52 LARISSA MILANY ZEM 53 MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO 54 CARLOS KLEIN 55 VAGNER HERCKLOTZ 56 LUIZ VERNER KLEIN 57 GUSTAVO STAUT 58 ARNALDO BORTOLINI 59 PEDRO AUGUSTO CREMA 60 ADEMIR BALDO 61 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA 62 AMADO ANTUNES 63 VALDEMIR ORTIZ 64 CRISTIANO ALVARENGA SOUZA 65 ANDERSON GLAUCIO DE ANDRADE 66 DEVONZIL FERREIRA DE OLIVEIRA 67 WALMIR TOLEDO 68 JOEL PEREIRA 69 PETRÔNIO MORAIS 70 MAURO RAMOS 71 JOANA REZENDE 72 MARCOS CLEBER FERNANDES LEITE 73 SIDIOMAR OTAVIANO DE OLIVEIRA 74 GISLAINE ARAÚJO 75 LAUCÍDIO ASSUNÇÃO 76 CARLOS DAVID REZENDE 77 MOACIR PARABÁ 78 JOSIAS FLORÊNCIO PEREIRA 79 ROBERTO AMORIM LEANDRO 80 CLODOALDO MIRANDA DA CRUZ 81 CLAUDIA MENDES ORTIZ 82 MARIANO MENDES 83 RUBENS VAGNER TESTA 84 BENEDITO LEOPOLDO FRAZÃO 85 JOSÉ ARNALDO DA SILVA 86 HÉLIO OTANI NEPOMUCENO 87 ARILSON ORTIZ 88 ALPHO GORDON RAMSAY 89 MURILO ANDRADE PEREIRA 90 WILSON DOMINGOS NETO 91 VALDEMAR ANTÔNIO DE MORAES 92 MARCINHO LACERDA 93 MARIO VILELA 94 EDILTO MACEDO 95 RAFAEL VIDAL BOBROFF 96 ARMISTRONG RAMOS 97 REINALDO SOARES 98 TARCÍSIO TORRES DO CARMO 99 CARLOS 100 JULIANO ALFAIAT 101CARLITO DAVID DE REZENDE 102SILVIO – BOM DESTINO 103JAIR – PALMARITO 104GILCE NERLI LUIVISOM 105RICARDO AMARAL 106DENILSON CRISTO 107ALOÍSIO BORDONI 108 DITO – FZD S FRANCISCO 109TÚLIO CRISTO 110 TACIANO CRISTO 111ARCELINO FRANCISCO DA SILVA 112EDEUZUIR TEREZINHA ALVES PEREIRA 113ODAIR DE CARVALHO 114WILSON ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA 115JOSÉ CRISTO 116 ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA 117 MARGARETHE LACERDA SEGATO

Art. 2º. O objetivo principal deste Comitê é o asfaltamento da rodovia entre os municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade/Brasil e San Ignácio/Bolívia, assim como a instalação e funcionamento efetivo da aduana na divisa Brasil/Bolívia, entre o destacamento militar de Palmarito - Brasil ao destacamento militar Marfil – Bolívia.

Parágrafo Único. Este Comitê atuará exclusivamente como Conselho de articulação política sem fins lucrativos onde seus membros estão isentos de qualquer remuneração e obrigação financeira, e de encargos trabalhistas e administrativos. Sua função é assegurar a construção do asfalto e da instalação da agência aduaneira de fonteira, mobilizando a participação dos membros em prol do desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, particularmente a região oeste, e de Vila Bela da Santíssima Trindade, através da integração Brasil/Bolívia.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por tempo indeterminado.

Dado e passado na Vila da Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL