DECRETO LEGISLATIVO N° 636, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, GESTÃO ANDREIA WAGNER”.

O Presidente da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, referente ao exercício financeiro de 2022, Gestão da Prefeita Municipal Andreia Wagner, em consonância com o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL n° 105/2023 - PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, mantido pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência

Jaciara/ MT 13 de dezembro de 2023.

JOZIAS MELO DE ALMEIDA

PRESIDENTE

Registrada e Publicada de conformidade com a Lei vigente.

DATA SUPRA

José Roberto Carneiro

Coordenador Administrativo