AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 2.375/2023

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT, em conformidade com art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.375/2023, torna público aos interessados que a administração municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE: PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT para provimento de vagas em cargos na Prefeitura do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda e qualquer logística necessária a execução dos serviços,com RECURSO PRÓPRIO, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.375/2023, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 14/02/2024 até 13h00min.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, sito a Avenida Padre João Bosco, Bairro Centro, nº 2067, Ribeirão Cascalheira-MT – CEP – 78675-000, no horário de 7h00min às 13h00min, em dias úteis ou pelo email: licitacao.ribeiraocascalheira@gmail.com, até a data limite.

O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br/sic-licitacao/sic-dispensa, ou através do email: licitacao.ribeiraocascalheira @gmail.com.

Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a https://www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br/sic-licitacao/sic-dispensa, no horário das 7h00min às 13h00min de segunda a sexta feira.

Ribeirão Cascalheira - MT, 07 de fevereiro de 2024.

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LUZINETE MARTINS FERREIRA

Agente de contratação