DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único), aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Araputanga Estado de Mato Grosso conforme relação:

NOME	ADMISSÃO	PERIODO AQUISITIVO	PERIODO DE GOZO
OSILIA DA SILVA OLIVEIRA	17/01/2012	17/01/2017 a 16/01/2022	05/02/2024 a 04/05/2024
CLEONILDA PEDRO DA SILVA	02/05/2018	02/05/2018 a 07/04/2023	05/02/2024 a 04/04/2024

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal