Lei Ordinária nº 1.585/2024, de 05 de fevereiro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, encaminhar o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 8.626.084,87 (oito milhões, seiscentos e vinte seis mil, oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003 – CONVENIOS

12 – EDUCAÇÃO

365– ENSINO MEDIO

0118 – CONVENIOS E PARCERIAS PUBLICO PRIVADO

10492 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS

44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................R$ 8.626.084,87

FONTE: 157100000000 – TRANFERENCIAS DO ESTADO REFERENTE A CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADO A EDUCAÇÃO

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação constituído através do repasse do Convênio n. 0118-2023, cujos recursos serão registrados na fonte: 157100000000 – Transferências do estado referente a convênios ou instrumentos congêneres vinculado a educação

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 05 de fevereiro de 2024

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal