Lei Ordinária nº 1.586/2024, de 05 de fevereiro de 2024.

Altera a redação dos Parágrafos 1º, 2º e 3º, todos do artigo 1º da Lei Municipal nº 821/2011.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reajustadoem 3,71% (três vírgula setenta e um, por cento) o valor da verba indenizatória recebida pelos parlamentares da Câmara Municipal de Diamantino.

Art. 2º. Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei municipal n.º 821 de 12 de dezembro de 2011, passam a viger com a seguinte redação:

§1º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para os Vereadores será de R$4.815,87 (quatro mil oitocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos).

§2º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, será de R$8.186,99 (oito mil cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos).

§3º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diamantino, será de R$5.538,26 (cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

Diamantino, 05 de fevereiro de 2024

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal