PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO Nº 002.0207/2024

AUTOR: Município de Itiquira/MT

REQUERIDO:GSE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ/MF Nº 47.358.557/0001-62

O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, vem por meio deste informar a abertura de Procedimento Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades à empresa supracitada em razão do não cumprimento da ARP nº 004/2023, referente ao Processo Licitatório nº 099/2022 – Pregão Eletrônico nº 059/2022, devido à não entrega dos itens empenhados.

Assim sendo, serve a instauração do Processo de Apuração de Descumprimento Contratual, visando apurar os fatos que, em tese, poderão ensejar aplicação de sanções, como advertência e multa, rescisão contratual e suspensão temporária da participação em licitações do Município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade previstas na lei 8.666/1993 e demais sanções previstas no Decreto 69/2021 bem como em cláusulas contratuais.

WILSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR

Assessor Técnico Jurídico

OAB/MT 31.996-O

GLÊNIO FÁBIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

ALDAIR BATISTA OLIVEIRA DIAS

CPF/MF: 029.***.***-79

FISCAL ARP 004/2023