TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

001/2024

Termo de cooperação técnica que entre si celebram o Município de Marcelândia/MT e Luis Guilherme Dalla Marta - Fazenda Conquista, para os fins que se específica.

Por intermédio do MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MT; pessoa jurídica de Direito Público, de CNPJ n.º 03.238.987/0001-75, com sede na Rua dos Três Poderes n.º 777, CEP n.º 78535-000, bairro Centro, Marcelândia/MT; devidamente representada por seu representante legal, Sr. CELSO LUIZ PADAVONI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 3230271-8 SESP/PR, CPF nº 546.553.409-59 residente e domiciliado na Avenida Colonizador Jose Bianchini nº 10, bairro Centro, Marcelândia/MT, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e LUIZ GUILHERME DALLA MARTA - FAZENDA CONQUISTA CAEPF n.º 985.362.659/001-16, inscrição estadual n.º 13.658.558-2 com sede na Rodovia MT 320 s/n. Marcelândia/MT, representada neste ato pelo Sr. LUIZ GUILHERME DALLA MARTA,brasileiro, produtor rural, portador do CPF n.º 985.362.659-49, residente e domiciliado na Rodovia MT 320 s/n. Marcelândia/MT.

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica, conforme segue:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo de cooperação, tem por objeto a disponibilização da profissional Gleice Lilian Santos do Nascimento, portadora do RG nº 689-1905 e CPF nº 022.242.062-67, professora pedagoga contratada pelo Município através do Teste Seletivo 002/2023, contrato 141/2024 para lecionar em sala de aula construída pela Fazenda Conquista, localizada na Rodovia MT 320 s/n – Marcelandia – MT.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA SEGUNDA: Cabe ao Município de Marcelândia:

I. Disponibilizar profissional com formação em pedagogia para lecionar em sala de aula multisseriada da creche ao 5º ano, localizada da Fazenda Conquista anexa à Escola Municipal José Olavo;

II. Realizar o pagamento dos vencimentos devido a profissional no valor de R$ 3.782,11, nos termos do teste seletivo simplificado 002/2023 e contrato temporário 141/2024;

III. Disponibilizar os itens necessários para fornecimento da merenda escolar.

CLÁUSULA TERCEIRA: Cabe a Fazenda Conquista:

I. Disponibilizar espaço físico, sendo uma sala de aula em tamanho adequado, climatizada, respeitando a legislação sobre condições físicas para atendimento aos alunos, e realizar a manutenção necessária;

II. Custear despesas extras da profissional no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais, não gerando entre as partes quaisquer vínculo empregatício;

III. Fornecer merenda escolar, através dos produtos fornecidos pela Escola Municipal José Olavo.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA: O presente Instrumento, caso não ocorra a rescisão, terá vigência de até 16/12/2024, a contar da data da assinatura.

DA RESCISÃO, RESILIÇÃO E ALTERAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA: Fica estabelecido que na possibilidade de qualquer variação das condições ora avençadas, estas serão efetuadas mediante Instrumento de acordo aditivo ao presente, firmado por ambas as partes, sendo que farão parte integrante deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade das alterações unilaterais permitidas a Administração na forma do estipulado na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA: A cooperação técnica extinguir-se-á ao termino do prazo previsto, caso não haja renovação mediante termo aditivo, além das seguintes hipóteses:

“a” - Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência de 30 dias;

“b” - Pelo descumprimento de quaisquer das condições na legislação vigente.

“c” - Pelo pedido de rescisão do contrato temporário 172/2022, por parte da profissional contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com alimentação, transporte, moradia é de responsabilidade da profissional contratada, e em nenhuma hipótese haverá qualquer tipo de ressarcimento, por parte do Município de Marcelândia.

CLÁUSULA OITAVA: As partes cooperantes se declaram ainda cientes e conformes com todas as disposições e regras atinentes a contratos contidas na lei º 8.666/93 com suas alterações, ainda que não estejam expressamente previstas neste instrumento.

CLÁUSULA NONA: As partes elegem o foro da comarca de Marcelândia/MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências decorrentes das obrigações e compromissos assumidos pelas mesmas, perante este contrato.

E, assim por estarem justas e acertadas, as partes assinam a presente concessão de uso em 2 (duas) vias, de igual teor, para os efeitos legais e perante as testemunhas abaixo identificadas.

Marcelândia/MT, 05 de fevereiro de 2024.MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MTCELSO LUIZ PADOVANIExmo. Sr. Prefeito MunicipalFAZENDA CONQUISTA

LUIZ GUILHERME DALLA MARTATestemunhas: