DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a denominação de Praça do Ciclista – Bike Park Vila Rica, a Área Verde 01, Área Verde 02 e Área Verde 03, situada no Bairro Esplanada divisa com o Bairro Bela Vista e Fazenda Porongaba, entre Rua dos Santos, Rua Manaus, Rua Otacílio Alves Ferreira e Rua Terezina.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica determinada a denominação de Praça do Ciclista – Bike Park Vila Rica, à área remanescente, situada no Bairro Esplanada entre a Rua dos Santos, Rua Manaus, Rua Otacílio Alves Ferreira e Rua Terezina.

Parágrafo Único - A Praça do Ciclista – Bike Park Vila Rica, tem as seguintes confrontações:

Norte: Fazenda Porongaba

Sul: Rua Manaus

Leste: Otacílio Alves Ferreira

Oeste: Rua dos Santos

Art. 2º - A denominação e destinação da Praça do Ciclista – Bike Park Vila Rica, dá-se em virtude ao incentivo a prática do esporte de ciclismo.

Art. 3° - As obras de infraestrutura da Praça ora denominada, poderá ser desenvolvida pelo Poder Público, ou em parceria com a iniciativa privada e entidades não governamentais, desde que, aprovado projeto urbanístico pelo órgão competente da Prefeitura Municipal e a anuência da Associação de Ciclismo de Vila Rica – ACVIR.

Parágrafo Único – Todas as obras a serem desenvolvidas na referida área da praça deverão ser levadas em consideração a preservação da atividade principal da destinação da mesma, sendo necessária a aprovação da Associação de Ciclismo de Vila Rica – ACVIR.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024