DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 622.974,36 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO – LOA Nº 2.084/2023- EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 622.974,36 (seiscentos e vinte e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), na com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL	VALORES
UNIDADE: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
PROJ.ATIV. 1.001- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
(1)4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0500-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	36.507,00
PROJ.ATIV. 1.002- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
(2)4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0500-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	97.713,00
PROJ.ATIV. 1.005- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
(3)4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0500-OBRAS E INSTALAÇÕES	58.754,36
PROJ.ATIV. 2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
(8)3.1.90.13. 00.00.00.00.00.01.0500-OBRIGAÇÕES PATRONAIS	300.000,00
(11)3.3.90.14. 00.00.00.00.00.01.0500-DIÁRIAS CIVIL	30.000,00
(12)3.3.90.30. 00.00.00.00.00.01.0500-MATERIAL DE CONSUMO	50.000,00
(14)3.3.90.39. 00.00.00.00.00.01.0500-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	30.000,00
(15)3.3.90.40. 00.00.00.00.00.01.0500-SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ	20.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 622.974,36

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 622.974,36 (seiscentos e vinte e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065.1.061 - PAVIMENTAÇAO, RESTAURAÇAO E CONSERVAÇAO DAS VIAS
(212) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 63.190,47
26.782.064.1.063 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E CAMINHÕES
(207) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 559.783,89
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 622.974,36

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024