DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.245,05 (SESSENTA MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 2.065/2023, EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 60.245,05 (sessenta mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALORES
UNIDADE: 10.02 – ESPORTE
27.812.044-COBERTURA QUADRA POLIESPORTIVA EMSCJ Nº 0099/2022/SECEL
4.4.90.00.00.00.00.00.02.0500 –APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 45.425,15
4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500 –APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 14.819,90
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 60.245,05

Artigo 2º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2023, provenientes do Termo de Convênio nº 0099/2022 – advindo da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL e de anulação parcial de dotação orçamentária, na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificada:

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SALDO BANCÁRIO	RESTOS A PAGAR	SUPERÁVIT 31/12/2023
02.0500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	33.053-1	86.936,09	41.510,94	45.245,15

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALORES
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
27.812.043.1.310 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO ESTÁDIOS, GINÁSIOS E QUADRAS ESPORTIVAS
(274) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 14.819,90
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 14.819,90

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024