DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 704.454,05 (SETECENTOS E QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS) ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no valor de R$ 704.454,05 (setecentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), na a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALORES
UNIDADE: 05.03 – CRECHE E PRÉ-ESCOLA
12.365.039.1.025- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL(PRÉ-ESCOLA)
4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500- APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 331.577,17
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE: 07.03 - SAEVIR
17.512.076.1.165 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES
(219) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 372.876,88
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 704.454,05

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 704.454,05 (setecentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos) com Recursos vinculados e não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
26.782.064.1.063 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E CAMINHÕES
(207) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 331.577,17
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065.1.061 - PAVIMENTAÇAO, RESTAURAÇAO E CONSERVAÇAO DAS VIAS
(212) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 172.876,88
UNIDADE: 07.03 - SAEVIR
17.512.076.1.167 - MPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
(220) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 704.454,05

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024