DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 325.708,89 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL SETECENTOS E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 325.708,89 (trezentos e vinte e cinco mil setecentos e oito reais e oitenta e nove centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.05 – GESTÃO EM SAÚDE
10.122.0079 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PISO DA ENFERMAGEM
3.1.90.00.00.00.00.00.01.0605-APLICAÇÕES	R$ 303.312,00
3.1.90.00.00.00.00.00.02.0605-APLICAÇÕES	R$ 22.396,89
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 325.708,89

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2023, e Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, referente ao pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, em consonância com a Lei 14.434/2023.

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SALDO BANCÁRIO	RESTOS A PAGAR	SUPERÁVIT 31/12/2023
02.0605- ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM	624.094-5	24.509,76	2.112,87	22.396,89

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.0605 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM	BL SUS AF COMPL PGTO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM	R$ 303.312,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 303.312,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024