DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 497.023,94 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, o valor de R$ 497.023,94 (quatrocentos e noventa e sete mil e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
25.752.0061–IMPLANTAÇÃO DE USINO FOTOVOLTAICA
4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 497.023,94
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 497.023,94

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 497.023,94 (quatrocentos e noventa e sete mil e vinte e três reais e noventa e quatro centavos) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065.1.061 - PAVIMENTAÇAO, RESTAURAÇAO E CONSERVAÇAO DAS VIAS
(212) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 497.023,94
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 497.023,94

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024