LEI MUNICIPAL Nº 2.104/2024
8 de Fevereiro de 2024
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 217.508,27 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL QUINHENTOS E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município-LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, o valor de R$ 217.508,27 (duzentos e dezessete mil quinhentos e oito reais e vinte e sete centavos), com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | VALORES |
| UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 15.451.065- DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS | |
| 3.3.90.0.00.00.00.00.00.02.0700 – APLICAÇÕES DIRETAS | R$ 151.614,12 |
| 3.3.90.0.00.00.00.00.00.02.0701 – APLICAÇÕES DIRETAS | R$ 2.495,87 |
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| UNIDADE: 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.122.006- DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS | |
| 3.3.90.0.00.00.00.00.00.02.0700 – APLICAÇÕES DIRETAS | R$ 7.638,44 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER | |
| UNIDADE: 10.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 27.122.044- DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS | |
| 3.3.90.0.00.00.00.00.00.02.0701 – APLICAÇÕES DIRETAS | R$ 55.759,84 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 217.508,27 |
Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2023, conforme demonstrado abaixo:
| FONTE DE RECURSO | CONTA BANCÁRIA | SALDO BANCÁRIO | RESTOS A PAGAR | SUPERÁVIT 31/12/2023 |
| 02.0700- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO | 32.899-7 | 7.279,46 | 0,00 | 7.379,46 |
| 02.0700- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO | 32.950-9 | 1.371,56 | 0,00 | 1.371,56 |
| 02.0700- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO | 29.620-1 | 8.934,68 | 0,00 | 8.934,68 |
| 02.0700- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO | 6647058 | 145.404,38 | 0,00 | 145.404,38 |
| 02.0701- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 33.175-9 | 52.202,11 | 0,00 | 52.202,11 |
| 02.0701- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 33.174-0 | 3.557,73 | 0,00 | 3.557,73 |
| 02.0701- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 31.639-3 | 2.495,87 | 0,00 | 2.495,87 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2024.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024