DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 476.032,32 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO LOA Nº 2.084/2023, EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no valor de R$ 476.032,32 (quatrocentos e setenta e seis mil e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.03 - SAEVIR
17.512.076.1.165 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
4.4.90.00.00.00.00.00.01.0700-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 476.032,32
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 476.032,32

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, referente ao Termo de Compromisso 0414/2014/PAC, firmando com a Fundação Nacional de Saúde- FUNASA.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.0700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO	TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO - FUNASA	R$ 985.761,04
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 985.761,04

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024