DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.931.286,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
26.782.0064- AQUSIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS- TC 937978/2022
4.4.90.00.00.00.00.00.0700-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 1.910.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.910.000,00

§ 1º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Termo de Convênio nº 937978/2023 por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária- MAPA.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
700 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO	AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS -TC 937978/2022	R$ 1.910.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 1.910.000,00

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no valor de R$ 21.286,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e seis reais)para contrapartida ao referido Termo de Convênio, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
26.782.0064- AQUSIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS- TC 937978/2022
4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 21.286,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 21.286,00

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 2º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 21.286,00 vinte e um mil duzentos e oitenta e seis reais)deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065.1.061 - PAVIMENTAÇAO, RESTAURAÇAO E CONSERVAÇAO DAS VIAS
(212) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 21.286,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 21.286,00

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024