de 07 de fevereiro de 2024.

“REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores monetários das tabelas de vencimentos dos quadros Geral, constante no Anexo I, Magistério Público Municipal, constante no Anexo II, e Sistema Único de Saúde de Vila Rica, constante no Anexo III desta Lei, relativo à Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 4,62% (quatro inteiros sessenta e dois centésimos por cento).

Art. 2º - Ficam reestruturados os valores monetários das tabelas de vencimentos dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, constante no Anexo IV desta Lei, relativo à Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 4,62% (quatro inteiros sessenta e dois centésimos por cento).

§ 1º - A revisão Geral Anual de que se trata esta Lei, refere-se as percas salariais ocorridas no exercício de 2023.

§ 2º - Fica Reajustadas as tabelas de vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus retroagem a 01 de fevereiro de 2024.

Art. 5º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Vila Rica – MT, 07 de fevereiro 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024