INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 12/02/2024.

____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição ( x ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia sanitária, devendo proceder com a elaboração, melhoria e adequação de projetos e do sistema de distribuição e tratamento de água e visita técnica para levantamento de dados para realização dos serviços, para atender as demandas da Secretaria de Administração, do município de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar de contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia sanitária, devendo proceder com a elaboração, melhoria e adequação de projetos e do sistema de distribuição e tratamento de água e visita técnica para levantamento de dados para realização dos serviços, para atender as demandas da Secretaria de Administração, cujo valor é compatível com a modalidade eleita. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa para fornecimento, conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois é de grande necessidade a prestação dos serviços, uma vez que são imprescindíveis para a continuidade da distribuição e tratamento de água, de Torixoréu-MT.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:

Item	Descrição	Qtd	UN	Valor Unitário
1	SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA: elaboração, melhoria e adequação de projetos e do sistema de distribuição e tratamento de água, visita técnica para levantamento de dados para realização dos serviços, compreendendo diagnóstico da situação atual, monitoramento do sistema, orientação técnica aos operadores e elaboração de laudos e relatórios técnicos junto a promotoria, SEMA e Visa-ERS/SES.	11	mês
VALOR TOTAL

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de Referência totalizando R$ (valor por extenso).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2024.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 O prazo de vigência será de 11 (doze) meses.

9.2 O valor acima descrito, constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.

9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 A ser nomeado.

11. 9. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 07 de fevereiro de 2024.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretária Municipal de Administração

Torixoréu – MT