Termo de homologação inexigibilidade de licitação nº 03/2024

Respaldado no inciso I, do artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO E HOMOLOGO a contratação direta, através de Inexigibilidade de licitação, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONARIA OU OFICINA AUTORIZADA DA MERCEDEZ BENS PARA REVISÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS DO VEÍCULO TIPO MICROONIBUS, MARCA I/LMERCEDEZ 417 SPRINTER M, PLACA SDK0B35. Favorecido: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A inscrito no CNPJ: 59.970.624/0029-85 Valor R$ 4.683,92 ( Quatro Mil Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Noventa e Dois Centavos ). DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da AMM, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte, 07 de Fevereiro de 2024.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal