O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 43.245 de 22 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Gésica Chaika da Silva

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

Fiscais da execução da Obra Engenheira Thais Dutra de Sousa Militão

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
015/24-PGM	S M DE OLIVEIRA LTDA ME	O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para prestação de serviços de Elaboração de Projetos Executivos Complementares da Obra de Construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, a ser construído na zona urbana do município de Cáceres	31/01/24	120 dias

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 1º de fevereiro de 2024.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística